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  PORTARIA 2.875/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA PORTARIA NO 2.834, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI NO 13.709/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.834/2023 08/02/2023AlteraArt. 2°
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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