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  PORTARIA 3.211/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.834/2023 08/02/2023Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.400/2024 18/09/2024Alteraart. 2º
PORTARIA3.293/2024 03/07/2024Alteraart. 2º
PORTARIA3.283/2024 01/07/2024Alteraprazo de vigência do Comitê para estudo e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados

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