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  PORTARIA 3.293/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 3.211, DE 02 DE MAIO DE 2024, QUE CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
PORTARIA2.834/2023 08/02/2023AlteraArt. 2º

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