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  PORTARIA 2.989/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
PORTARIA2.834/2023 08/02/2023AlteraPrazo de vigência

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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