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  PORTARIA 3.113/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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PORTARIA2.834/2023 08/02/2023Alteraprazo de vigência do Comitê para estudo e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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