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  PORTARIA 2.556/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.533/2022 04/03/2022AlteraProrroga prazo
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 37, II

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