REVOGADO PELA PORTARIA N° 2.834/2023

 

PORTARIA Nº 2.533, DE 04 DE MARÇO DE 2022

 

CONSTITUI COMITE PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018.

 

Texto Compilado

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência prevista no art. 37, II, da Lei Orgânica do Município, resolve:

 

Art. 1º Constituir Comitê para estudo e regulamentação da lei geral de proteção de dados - Lei nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º Ficam designados para constituição do Comitê os seguintes servidores:

 

I – Daniela Braga Araujo Zamprogno, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procuradora Jurídica, para atuar como presidente do comitê;

 

II – Vanessa Tosi Puppim, ocupante do Cargo de provimento efetivo de Diretora Deptº. Legislativo, para atuar como secretária do comitê;

 

III – Jhon Hebert Martins Ferreira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete;

 

IV - Gilson João dos Santos, ocupante do Cargo de provimento efetivo de técnico Contabil; 

 

V - Tatyani Lemos Barbosa Rotta, ocupante do cargo de provimento comissionado de Chefe de Gabinete;

 

VI - Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessor Relações Institucionais;

 

VII - Janio Righette, ocupante do cargo de provimento comissionado de Diretor Geral;

 

Parágrafo único. O secretário substituirá o Presidente no caso de ausência ou impedimento deste, podendo convocar reuniões, que aconteceram semanalmente para dar andamento aos trabalhos.

 

Art. 2º Ficam designados para constituição do Comitê os seguintes servidores: (Redação dada pela Portaria nº 2.537/2022)

 

I – Daniela Braga Araujo Zamprogno, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procuradora Jurídica, para atuar como presidente do comitê; (Redação dada pela Portaria nº 2.537/2022)

 

II – Jhon Hebert Martins Ferreira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete, para atuar como secretário do comitê; (Redação dada pela Portaria nº 2.537/2022)

 

III – Vanessa Tosi Puppim, ocupante do Cargo de provimento efetivo de Escriturário II; (Redação dada pela Portaria nº 2.537/2022)

 

IV - Gilson João dos Santos, ocupante do Cargo de provimento efetivo de técnico Contábil; (Redação dada pela Portaria nº 2.537/2022)

 

V - Tatyani Lemos Barbosa Rotta, ocupante do cargo de provimento comissionado de Chefe de Gabinete; (Redação dada pela Portaria nº 2.537/2022)

 

VI - Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessor Relações Institucionais; (Redação dada pela Portaria nº 2.537/2022)

 

VII - Janio Righette, ocupante do cargo de provimento comissionado de Diretor Geral. (Redação dada pela Portaria nº 2.537/2022)

 

Art. 2º Ficam designados para constituição do Comitê os seguintes servidores: (Redação dada pela Portaria nº 2.606/2022)

 

I – Jhon Hebert Martins Ferreira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente de Gabinete, para atuar como Presidente do Comitê; (Redação dada pela Portaria nº 2.606/2022)

 

II – Maria Luiza Alves dos Santos, ocupante do Cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo para atuar como Secretária do Comitê; (Redação dada pela Portaria nº 2.606/2022)

 

III – Vanessa Tosi Puppim, ocupante do Cargo de provimento efetivo de Escriturário II; (Redação dada pela Portaria nº 2.606/2022)

 

IV - Gilson João dos Santos, ocupante do Cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade; (Redação dada pela Portaria nº 2.606/2022) 

 

V - Tatyani Lemos Barbosa Rotta, ocupante do cargo de provimento comissionado de Chefe de Gabinete; (Redação dada pela Portaria nº 2.606/2022)

 

VI - Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessor de Relações Institucionais; (Redação dada pela Portaria nº 2.606/2022)

 

Parágrafo único. O Secretário substituirá o Presidente no caso de ausência ou impedimento deste, podendo convocar reuniões, que aconteceram semanalmente para dar andamento aos trabalhos. (Redação dada pela Portaria nº 2.606/2022)

 

Art. 3º O Comitê realizará suas reuniões no Plenário Vereador Antônio Nardoto, as segundas feiras a partir de 8:30 oito horas e trinta minutos.

 

Art. 3º-A O prazo de vigência do Comitê é de 3 (três) meses, a partir da data de sua constituição, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa. (Prazo prorrogado por 03 (três) meses, pela Portaria nº 2.719/2022)

(Prazo prorrogado por 3 (três) meses, pela Portaria nº 2.590/2022)

(Prazo prorrogado por 3 (três) meses, pela Portaria nº 2.556/2022)

(Dispositivo incluído pela Portaria nº 2.554/2022)

 

Art. 4º Revoga disposição em contrário, em especial a Portaria nº 2.498 de 7 de janeiro de 2022.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.

 

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2022. (Redação dada pela Portaria nº 2.554/2022)

 

Publique-se, cumpre-se.

 

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 4 de março de 2022; 68º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

 

VANDERLEI BASTOS GONÇALVES (SOLIDARIEDADE)

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.