PORTARIA Nº 2.834, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
CONSTITUI COMITÊ
PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº
13.709/2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal; RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comitê para estudo e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Ficam designados para
constituição do Comitê os seguintes servidores:
I – Sandra Thomazini,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo,
matrícula nº 2.809, para atuar como Presidente do Comitê;
II – Jhon Hebert Martins
Ferreira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, matrícula nº 2.825, para atuar como Secretário do Comitê;
III – Vanessa Tosi Puppim,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário II, matrícula nº 239;
IV – Rayani Ramos Campo Dall’Orto, ocupante do cargo de provimento comissionado de
Assistente Administrativo, matrícula nº 2.827;
V - Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assessor de Relações Institucionais, matrícula nº
2.108;
Parágrafo único. O Secretário
substituirá o Presidente no caso de ausência ou impedimento deste, podendo
convocar reuniões, que acontecerão semanalmente, para dar andamento aos
trabalhos.
Art. 2º
Ficam designados para constituição do Comitê os seguintes servidores: (Redação
dada pela Portaria n° 2.852/2023)
I – Sandra Thomazini,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo,
matrícula nº 2.809, para atuar como Presidente do Comitê; (Redação
dada pela Portaria n° 2.852/2023)
II – Jhon Hebert
Martins Ferreira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, matrícula nº 2.825, para atuar como Secretário do Comitê; (Redação
dada pela Portaria n° 2.852/2023)
III – Vanessa Tosi Puppim,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário II, matrícula nº 239;
(Redação
dada pela Portaria n° 2.852/2023)
IV – Rayani Ramos
Campo Dall’Orto, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente Administrativo, matrícula nº 2.827; (Redação
dada pela Portaria n° 2.852/2023)
V - Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assessor de Relações Institucionais,
matrícula nº 2.108; (Redação
dada pela Portaria n° 2.852/2023)
VI – Debriana Alves
Costa, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente de Relações
Institucionais, matrícula nº 2.837. (Dispositivo
incluído pela Portaria n° 2.852/2023)
Parágrafo único. O
Secretário substituirá o Presidente no caso de ausência ou impedimento deste,
podendo convocar reuniões, que acontecerão semanalmente, para dar andamento aos
trabalhos. (Redação
dada pela Portaria n° 2.852/2023)
Art. 2º
Ficam designados para constituição do Comitê os seguintes servidores: (Redação
dada pela Portaria nº 2875/2023)
I - Sandra Thomazini,
ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo,
matrícula nº 2.809, para atuar como Presidente do 
Comitê;
(Redação
dada pela Portaria nº 2875/2023)
II - Jhon Hebert
Martins Ferreira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, matrícula nº 2.825, para atuar como Secretário do Comitê; (Redação
dada pela Portaria nº 2875/2023)
III - Vanessa Tosi Puppim,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário II, matrícula nº 239;
(Redação
dada pela Portaria nº 2875/2023)
IV - Rayani Ramos
Campo Dall'Orto, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente Administrativo, matrícula nº 2.827; (Redação
dada pela Portaria nº 2875/2023)
V - Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do
cargo de provimento 
comissionado
de Assessor de Relações Institucionais, matrícula nº 2.108; (Redação
dada pela Portaria nº 2875/2023)
VI - Debriana Alves
Costa, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
de Relações Institucionais, matrícula nº 2.837; (Redação
dada pela Portaria nº 2875/2023)
VII - Estefânia Terci
da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturária I, matrícula
nº 2.112. (Dispositivo
incluído pela Portaria nº 2875/2023)
Parágrafo único. O
Secretário substituirá o Presidente no caso de ausência ou impedimento deste, podendo
convocar reuniões, que acontecerão semanalmente, para dar andamento aos
trabalhos. " (Redação
dada pela Portaria nº 2875/2023)
Art. 2º Ficam designados para constituição do Comitê
os seguintes servidores: (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
I – Jhon Hebert
Martins Ferreira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, matrícula nº 2.825, para atuar como Presidente do Comitê; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
II – Naiara de Figueirêdo
Resende, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, matrícula nº 2.995, para atuar como Secretária do Comitê; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
III – Vanessa Tosi Puppim,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário II, matrícula nº 239; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
IV – Rayani Ramos
Campo Dall’Orto, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assistente Administrativo, matrícula nº 2.827; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
V - Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do cargo
de provimento comissionado de Assessor de Relações Institucionais, matrícula nº
2.108; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
VI – Debriana Alves
Costa, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente de Relações
Institucionais, matrícula nº 2.837. (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
VII – Estefânia Terci
da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturária I, matrícula
nº 2.112. (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
Parágrafo
único. O Secretário substituirá o
Presidente no caso de ausência ou impedimento deste, podendo convocar reuniões,
que acontecerão semanalmente, para dar andamento aos trabalhos.” (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
Art. 3º O Comitê realizará suas reuniões no Plenário Vereador Antônio Nardoto, às segundas feiras, a partir de 8h30.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 2.533/2022 e Portaria nº 2.606/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpre-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 08 de fevereiro de 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
JUAREZ OLIOSI
(PSB)
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.