O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal; RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comitê para estudo e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art.
2º Ficam designados para
constituição do Comitê os seguintes servidores: (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Redação dada pela Portaria nº 2875/2023)
(Redação dada pela Portaria n° 2.852/2023)
I – Jhon Hebert
Martins Ferreira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, matrícula nº 2.825, para atuar como Presidente do Comitê; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Redação dada pela Portaria nº 2875/2023)
(Redação dada pela Portaria n° 2.852/2023)
II – Naiara de Figueirêdo
Resende, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente
Administrativo, matrícula nº 2.995, para atuar como Secretária do Comitê; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Redação dada pela Portaria nº 2875/2023)
(Redação dada pela Portaria n° 2.852/2023)
III – Vanessa Tosi Puppim,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário II, matrícula nº 239; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Redação dada pela Portaria nº 2875/2023)
(Redação dada pela Portaria n° 2.852/2023)
IV – Rayani Ramos
Campo Dall’Orto, ocupante do cargo de provimento comissionado
de Assistente Administrativo, matrícula nº 2.827; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Redação dada pela Portaria nº 2875/2023)
(Redação dada pela Portaria n° 2.852/2023)
V - Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assessor de Relações Institucionais,
matrícula nº 2.108; (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Redação dada pela Portaria nº 2875/2023)
(Redação dada pela Portaria n° 2.852/2023)
VI – Debriana Alves
Costa, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assistente de Relações
Institucionais, matrícula nº 2.837. (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Redação dada pela Portaria nº 2875/2023)
(Dispositivo incluído pela Portaria n° 2.852/2023)
VII – Estefânia Terci
da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturária I, matrícula
nº 2.112. (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Dispositivo incluído pela Portaria nº 2875/2023)
Parágrafo
único. O Secretário substituirá o
Presidente no caso de ausência ou impedimento deste, podendo convocar reuniões,
que acontecerão semanalmente, para dar andamento aos trabalhos. (Redação
dada pela Portaria nº 3.013/2023)
(Redação dada pela Portaria nº 2875/2023)
(Redação dada pela Portaria n° 2.852/2023)
Art. 3º O Comitê realizará suas reuniões no Plenário Vereador Antônio Nardoto, às segundas feiras, a partir de 8h30.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 2.533/2022 e Portaria nº 2.606/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpre-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 08 de fevereiro de 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.