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  PORTARIA 2.537/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 2.533, DE 4 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSTITUI COMITE PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 37, II
PORTARIA2.533/2022 04/03/2022AlteraArt. 2º

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