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  PORTARIA 2.719/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2022

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
PORTARIA2.533/2022 04/03/2022AlteraProrroga o prazo por 3 meses

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