Com base no Art.
2º, § 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução
ao Direito Brasileiro), fica revogada a Lei Municipal nº
2.688/2005, por se tratar de Norma anterior com regulação integral
da mesma matéria de que trata a presente Lei.
O PREFEITO DE NOVA
VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos de administração direta e autarquias do Poder Executivo
Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 1º Para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Direta e Autarquias municipais poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei. (Redação
dada pela Lei nº 3406/2017)
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I - assistência
à situação de calamidade pública;
II - combate a
surtos epidêmicos;
III - implantação e/ou manutenção de
serviços essenciais e urgentes de interesse público, incluindo os de limpeza
pública, assistência e saúde à população e serviços educacionais para início
dos cursos letivos, e, em todos os casos previstos neste inciso, para início de
gestão; (DISPOSITIVO
COM EFICÁCIA SUSPENSA POR DESCISÃO LIMINAR PROFERIDA POR MEIO DA ADIN Nº
5004850-13.2023.8.08.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
IV - implantação e
execução dos projetos prioritários de governo, aprovados no plano
plurianual de aplicação;
V - substituição
de titular de cargo efetivo nos casos de impedimento legal e afastamento do
mesmo e dos decorrentes de vacância do cargo público; (DISPOSITIVO COM EFICÁCIA SUSPENSA
POR DESCISÃO LIMINAR PROFERIDA POR MEIO DA ADIN Nº 5004850-13.2023.8.08.0000
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
VI - implementação
de programas federais na área de educação, saúde e ação social, tais como:
Programas de Agentes Comunitários de Saúde da Família, Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil – PETI, Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD, Apoio
Integral à Família – PAIF, SENTINELA e outros; e
VII - implantação de serviços
essenciais e/ou urgentes de interesse público, bem como atividades
desenvolvidas pelas secretarias e órgãos equivalentes.
VIII - Substituição de
detentora de cargo em comissão em gozo de licença maternidade, quando o serviço
público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente. (Incluído
pela Lei nº 3406/2017)
Art. 3º A contratação de pessoal prevista e autorizada na forma desta lei,
serão regidas com base no regime estatutário, aplicando-se-lhes
os seguintes dispositivos da Lei
nº 2.021/1994: art. 55, alíneas “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “l” “m” e “n”; art.
57, incisos III, IV, V, VIII, X, XI, XII; art.
125; art.
153 a 161;
art.
162, incisos I a XIII; art.
163, incisos I a III, V a XVIII, XX, XXVI; art.
164, 167-A; art.
172; art. 173, incisos I a III;
art. 174; art.
175; art.
185.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratos
administrativos por prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para a
manutenção dos serviços essenciais de urgência, constantes do inciso III, do
artigo 2º, desta Lei, até a conclusão do processo seletivo.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratos
administrativos no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para
manutenção de serviços essenciais de urgência, constantes no inciso III, do
art. 2º, desta lei até a conclusão do processo seletivo. (Redação
dada pela Lei nº 2878/2009)
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratos
administrativos pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais noventa
dias, para a continuidade e manutenção dos serviços públicos inadiáveis e
urgentes, constantes do inciso III, do art. 2º, desta lei, até a conclusão do
processo seletivo ou provimento de cargos em concurso público. (Redação
dada pela Lei nº 2902/2009)
§ 2º As contratações de que trata o caput deste artigo,
dar-se-ão através de contrato administrativo por prazo determinado, observado
os seguintes prazos máximos:
I - seis meses,
no caso do inciso I, do art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado, por igual
período, caso persista a situação;
II - enquanto
perdurar a situação que lhes deu causa, na hipótese do inciso II, do art. 2º,
não podendo ser superior a dois anos;
III - doze meses, no caso dos incisos
III, IV, V e VII, do art. 2º desta lei, prorrogável por igual período, por
conveniência administrativa;
IV - enquanto
durar os programas, no caso do inciso VI, do art. 2º, não podendo ultrapassar a
quatro anos.
V - enquanto
durar a licença maternidade no caso do inciso VII do art. 2º desta lei. (Incluído
pela Lei nº 3406/2017)
V - enquanto durar a licença maternidade no caso do inciso VIII
do art. 2º desta lei. (Redação
dada pela Lei nº 3436/2017)
Art. 4º A contratação do pessoal temporário de que trata esta lei, será
prescindida de processo seletivo, observado quanto ao seguinte:
I - para os
casos de excepcional interesse público constantes dos incisos III, IV, VI e
VII, do art. 2º desta lei, será adotado o processo seletivo simplificado,
sujeito a divulgação e, compreenderá:
a) experiência
profissional;
b) análise de curriculum
vitae;
c) formação compatível
com o exercício do cargo.
II - Para os casos de excepcional
interesse público constantes do inciso V, do art. 2º desta lei, será adotado o
processo seletivo para contratação de pessoal, sujeito a ampla divulgação e,
compreenderá:
a) exame objetivo da
área específica;
b) exame de títulos,
currículo e experiência na área de atuação; e
c) formação
profissional e compatível com as exigências do cargo.
§ 1º O processo seletivo simplificado de que trata este artigo não se
aplica nos casos de calamidade pública e surtos epidêmicos.
§ 2º As normas para os processos seletivos de que trata este artigo
serão baixadas por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 3º As regras previstas
neste artigo não se aplicam ao caso do inciso VII do art. 2º desta lei, que
seguirão as regras de contratação para cargos comissionados. (Incluído pela Lei
nº 3406/2017)
§ 3º As regras previstas
neste artigo não se aplicam ao caso do inciso VIII do art. 2º desta lei, que
seguirão as regras de contratação para cargos comissionados. (Redação dada pela
Lei nº 3436/2017)
Art. 5º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
contratante. (Redação
dada pela Lei nº 3406/2017)
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores da
administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas,
ressalvadas as acumulações legais previstas no inciso
XVI, art. 37, da Constituição Federal e em outros casos
previsto em lei.
Art. 7º Os vencimentos dos cargos do pessoal contratado nos termos desta
lei, observarão os seguintes critérios:
I - nos casos
de contratação de pessoal previstos nos incisos III, V e VII, do art. 2º, da
presente lei, a importância não será superior ao valor da remuneração fixada
para os servidores de carreira das mesmas categorias, no seu padrão inicial,
constantes do plano de cargos e salários dos servidores Municipais;
II - nos casos
de contratação de pessoal para cargos previstos no inciso VI, os vencimentos
serão fixados na forma da lei que dispor sobre a criação, observadas as normas
municipais afins para aplicação da isonomia, ou, quando inexistentes, às
condições aplicadas ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único. Nos casos de contratação de médicos e técnicos de radiologia com
base no inciso VII, do art. 2º desta lei, para exercerem cargos de médico
plantonista, médico radiologista e técnico de radiologia, poderão ser fixados
valores de remuneração nos termos que dispuser a lei sobre sua criação e
necessidade, observados, quando inexistentes no quadro municipal, os critérios
adotados no mercado de trabalho para essa finalidade.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser
nomeado para o exercício de cargo em comissão;
II - ser nomeado para o exercício de cargo em comissão, ressalvados os
casos de substituição de detentora de cargo em comissão em licença maternidade,
nos termos do inciso VII do art. 2º desta lei; (Redação
dada pela Lei nº 3406/2017)
II - ser nomeado
para o exercício de cargo em comissão, ressalvados os casos de substituição de
detentora de cargo em comissão em licença maternidade, nos termos do inciso
VIII do art. 2º desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.670/2022)
(Redação
dada pela Lei nº 3436/2017)
III - ser novamente contratado, com
fundamento nesta lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo na hipótese prevista nos incisos I, II e VI do art.
2º, mediante autorização prévia nos termos do art. 6º desta lei, e na inexistência
de candidatos para atender convocação do Município em qualquer cargo.
Art. 9º O contratado na forma desta lei está sujeito aos mesmos deveres,
proibições e responsabilidades vigentes para os servidores do órgão para o qual
for contratado.
Art. 10 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo
término do prazo contratual;
II - por
iniciativa do contratado;
III - pela iniciativa do contratante
antes do término do prazo estipulado, decorrente de conveniência
administrativa;
IV - pela
extinção ou conclusão do projeto ou convênio, definidos pelo contratante, nos
casos do inciso VI, do art. 2º desta lei;
Art. 11 Para objetivo de que trata esta lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a providenciar a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso
IX, do art. 37, da Constituição Federal, c/c o inciso
X, art. 66, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A contratação temporária de que trata o caput deste artigo tem a
finalidade de suprir as necessidades da administração municipal na execução dos
serviços públicos, nas áreas de vigilância, serviços de limpeza pública, saúde,
educação e outras de interesse público;
§ 2º Enquanto não haja a conclusão de processo seletivo, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, observado os cargos
constantes desta lei, pelo período de trinta dias, prorrogável por igual
período.
Art. 12 Para finalidade de que trata esta lei ficam criados os cargos
constantes dos Anexos I, II, III e IV, desta lei, com os respectivos
vencimentos, quantitativo e carga horária de acordo com as peculiaridades. (DISPOSITIVO
COM EFICÁCIA SUSPENSA POR DESCISÃO LIMINAR PROFERIDA POR MEIO DA ADIN Nº
5004850-13.2023.8.08.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
Art. 13 A contratação do pessoal para os cargos previstos nos anexos desta
lei será processada na forma do art. 4º, desta lei.
Art. 14 Os contratos de pessoal de que trata esta lei terão os seguintes
prazos:
I - para os
cargos constantes no Anexo I, adotar-se-á o disposto no inciso IV e parágrafo
único do art. 3º desta lei;
II - para os
cargos constantes nos Anexos II, III e IV, adotar-se-á o prazo de 12 (doze)
meses.
Art. 15 As atribuições e finalidades dos cargos constantes nos Anexos I,
II, III e IV, desta lei serão as mesmas atribuídas aos cargos existentes no
Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal para aqueles de mesma
nomenclatura e finalidade.
Parágrafo Único. Os cargos cujas atribuições não constarem no Plano de Cargos e
Salário existente na Prefeitura Municipal, terão as suas atribuições e
finalidades regulamentadas por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 16 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, em suas unidades
correspondentes.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Parágrafo Único. Para fins de contratação de pessoal para os cargos constantes do
Anexo IV desta lei, os seus efeitos entrarão em vigor a partir do dia 1º de
fevereiro de 2009.
Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
nº 2.122/1996, nº
2.206/1997, nº
2.309/1998, nº
2.535/2002, nº
2.640/2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
PROGRAMAS: PAC’S E PSF
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dada pela Lei nº 3013/2010)
ANEXO I
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dada pela Lei nº 3140/2011)
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dada pela Lei nº 3.465/2018)
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dada pela Lei nº 3.465/2018)
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dada pela Lei nº 3.633/2022)
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(EFICÁCIA
SUSPENSA POR DESCISÃO LIMINAR PROFERIDA POR MEIO DA ADIN Nº
5004850-13.2023.8.08.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
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(Redação dada pela Lei nº 3.633/2022)
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(Redação dada pela Lei nº 3.713/2023)
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(EFICÁCIA SUSPENSA POR DESCISÃO LIMINAR PROFERIDA POR MEIO DA ADIN
Nº 5004850-13.2023.8.08.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO)
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(EFICÁCIA SUSPENSA POR DESCISÃO LIMINAR
PROFERIDA POR MEIO DA ADIN Nº 5004850-13.2023.8.08.0000 PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
(Redação dada pela lei
nº 3.735/2023)
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