LEI Nº 3.647, DE 04 DE MAIO DE 2022

 

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 PARA CRIAR, EXCLUIR E AUMENTAR QUANTITATIVO DE CARGOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os anexos III e IV da Lei nº 2.868, de 08 de janeiro de 2009, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal combinado com o art. 66, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências; passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

100

Motorista

44 horas semanais

1.278,96

150

Trabalhador Braçal Masculino

44 horas semanais

641,50

150

Trabalhador Braçal Feminino

44 horas semanais

641,50

50

Servente

Até

44 horas semanais

641,50

10

Auxiliar de Serviços Gerais

44 horas semanais

641,50

70

Vigia

44 horas semanais ou escala

641,50

80

Cuidador Feminino

44 horas semanais

641,50

20

Cuidador Masculino

44 horas semanais

641,50

20

Atendente

44 horas semanais

660,70

10

Instrutor de Informática

44 horas semanais

641,50

2

Instrutor de Educação Física

30 horas semanais

1.368,03

6

Instrutor de Brinquedoteca

30 horas semanais

1.368,03

3

Instrutor de Artesanato

40 horas semanais

1.300,00

1

Instrutor de Manuseio e Aproveitamento de Alimentos

40 horas semanais

1.300,00

2

Instrutor de Beleza

30 horas semanais

1.300,00

2

Instrutor de Música Canto e Instrumentos

30 horas semanais

1.300,00

4

Visitador do Programa Criança Feliz

40 horas semanais

881,25

10

Auxiliar de Biblioteca

44 horas semanais

641,50

50

Auxiliar Administrativo

44 horas semanais

881,25

25

Secretário Escolar

44 horas semanais

881,25

20

Escriturário

44 horas semanais

1.278,96

4

Operador de Sistemas em Programas Sociais

44 horas semanais

881,25

2

Técnico em Contabilidade

44 horas semanais

1.573,24

10

Técnico Agrícola

44 horas semanais

1.573,24

4

Técnico em Edificações

44 horas semanais

1.573,24

4

Técnico de Laboratório

44 horas semanais

1.573,24

30

Técnico em Enfermagem

44 horas semanais

1.573,24

2

Técnico em Prótese Dentária

44 horas semanais

1.573,24

2

Técnico em Imobilização Ortopédica

44 horas semanais

1.573,24

6

Técnico em Segurança do Trabalho

44 horas semanais

1.573,24

4

Técnico em Radiologia

24 horas semanais

1.573,24

20

Auxiliar de Enfermagem

30 horas semanais

881,25

10

Vigilância Sanitária

44 horas semanais

1.278,96

1

Tesoureiro

44 horas semanais

2.103,85

6

Carpinteiro

44 horas semanais

1.039,79

20

Calceteiro

44 horas semanais

881,25

30

Pedreiro

44 horas semanais

1.039,79

6

Eletricista

44 horas semanais

1.039,79

2

Pintor de Automóvel

44 horas semanais

1.039,79

4

Mecânico Diesel

44 horas semanais

1.573,24

4

Mecânico de Automóvel

44 horas semanais

1.278,96

2

Lanterneiro

44 horas semanais

1.278,96

20

Operador de Máquinas

44 horas semanais

1.368,03

6

Operador de Trator de Pneu

44 horas semanais

1.278,96

4

Pintor de Parede

44 horas semanais

1.039,79

2

Pintor de Letras

44 horas semanais

1.039,79

4

Bombeiro Hidráulico

44 horas semanais

1.039,79

2

Arquiteto

30 horas semanais

2.678,21

10

Assistente Social

30 horas semanais

2.678,21

1

Bibliotecário

30 horas semanais

2.678,21

1

Contador

44 horas semanais

2.678,21

10

Enfermeiro

44 horas semanais

2.678,21

2

Enfermeiro do Trabalho

44 horas semanais

2.678,21

2

Engenheiro Civil

30 horas semanais

3.270,41

2

Engenheiro de Segurança do Trabalho

30 horas semanais

3.270,41

4

Fonoaudiólogo

20 horas semanais

3.270,41

4

Psicólogo

20 horas semanais

3.270,41

40

Médico

24 horas semanais

5.157,19

6

Bioquímico

40 horas semanais

3.270,41

20

Odontólogo

20 horas semanais

3.270,41

2

Educador Social

44 horas semanais

1.573,24

2

Médico Veterinário

20 horas semanais

2.678,21

2

Arquivologista

44 horas semanais

2.678,21

2

Técnico Desportivo

44 horas semanais

2.678,21

2

Educador Físico

44 horas semanais

2.678,21

 

ANEXO IV

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (em R$)

450

Professor:

 

MAP- I

até 25 horas semanais

1.508,02

MAP-II

1.555,65

MAP-III

1.682,63

MAP-IV

1.976,30

MAP-V

2.008,05

MAP-VI

2.039,79

40

Supervisor:

 

MAP-I

até 25 horas semanais

1.508,02

MAP-II

1.555,65

MAP-III

1.682,63

MAP-IV

1.976,30

MAP-V

2.008,05

MAP-VI

2.039,79

2

Inspetor Escolar:

 

MAP-I

até 25 horas semanais

1.508,02

MAP-II

1.555,65

MAP-III

1.682,63

MAP-IV

1.976,30

MAP-V

2.008,05

MAP-VI

2.039,79

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 04 de maio de 2022; 68° de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

 

ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.