PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Projeto de Lei Ordinária n° 54/2025
ASSEGURA AOS PAIS E AOS RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DE SEUS DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

Processo N°: 33563/2025 Protocolo N°: ID: 49062 Data: 01/08/2025 10:05:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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PROCESSO

Projeto de Resolução n° 8/2025
ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 413, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE NOVA VENÉCIA.

Processo N°: 33562/2025 Protocolo N°: ID: 49063 Data: 01/08/2025 09:42:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Resolução)

Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora

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PROCESSO

Requerimento n° 98/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, CELSO RUELA ALBINO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO. CONSIDERANDO A RECENTE APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 37/2025, QUE TRATA DA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006; CONSIDERANDO QUE ALGUMAS AGENTES MANIFESTARAM AO NOSSO GABINETE INSATISFAÇÃO QUANTO AO INFORMAÇÕES NÃO OFICIAIS AO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO NOVO PISO NACIONAL, MESMO APÓS A APROVAÇÃO DA REFERIDA LEI; REQUER: 1- QUAL A DATA EFETIVA DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 37/2025 OU SE TEM ALGUNS IMPEDIMENTOS LEGAIS? 2- HOUVE COMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA VIABILIZAR OS PAGAMENTOS? EM CASO AFIRMATIVO, FAVOR ENVIAR CÓPIA DO ATO. 3- QUAL O CRONOGRAMA DEFINIDO PARA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS (SE HOUVER)? 4- TODOS OS ACS E ACE EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO SERÃO CONTEMPLADOS PELA NOVA REGULAMENTAÇÃO? HÁ ALGUM IMPEDIMENTO LEGAL OU ADMINISTRATIVO PARA QUE ALGUM SERVIDOR NÃO RECEBA PARA REPASSAMOS ESSA INFORMAÇÃO?

Processo N°: 33557/2025 Protocolo N°: ID: 49064 Data: 31/07/2025 11:29:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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Indicação n° 193/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, QUE SEJA REALIZADA UMA LIMPEZA GERAL NO BAIRRO BOMFIM, INCLUINDO CAPINA, RETIRADA DE ENTULHOS E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS., QUE IMPACTAM DIRETAMENTE A QUALIDADE DE SAÚDE BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

Processo N°: 33556/2025 Protocolo N°: ID: 49061 Data: 31/07/2025 11:22:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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PROCESSO

Indicação n° 192/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE UM ESTUDO PARA A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NA PRAÇA DO DISTRITO DE GUARAREMA.

Processo N°: 33555/2025 Protocolo N°: ID: 49060 Data: 31/07/2025 11:18:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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PROCESSO

Indicação n° 191/2025
O VEREADOR MARCELO NEUMANN, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO BETÂNIA.

Processo N°: 33554/2025 Protocolo N°: ID: 49068 Data: 31/07/2025 10:17:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura