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Última atualização: 04/12/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 112/2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.
Processo N°: 34361/2025 Protocolo N°: ID: 49368 Data: 03/12/2025 11:26:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB)
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PROCESSO
Requerimento n° 170/2025
O VEREADOR FELIPE BARBOSA DOS SANTOS (PSB), DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS EDSON INENQUE SOARES, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO EMPREENDIMENTO SOMA-BOULEVARD: 1. NO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SOMA-BOULEVARD, HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CONFORME PREVISTO NO ART. 119, V DA LEI MUNICIPAL Nº 3.487/2018? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL FOI O TEOR DESSA MANIFESTAÇÃO?. 2. NO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO REFERIDO EMPREENDIMENTO, FOI REALIZADA ANÁLISE PRÉVIA DO LOTEAMENTO? HOUVE EMISSÃO DE VIABILIDADE URBANÍSTICA? EM CASO POSITIVO, QUAL PROFISSIONAL OU ÓRGÃO FOI RESPONSÁVEL POR SUA ASSINATURA?. 3. FORAM DESTINADAS ÁREAS DE USO PÚBLICO NO LOTEAMENTO SOMA-BOULEVARD? EM CASO AFIRMATIVO, ONDE SE LOCALIZAM ESSAS ÁREAS E ELAS PERMANECEM LIVRES PARA USO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL? SE NÃO, QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA A ESSAS ÁREAS?. 4. AS ÁREAS DE USO PÚBLICO DO LOTEAMENTO, SE EXISTENTES, PODERIAM SER LOCALIZADAS NO LOCAL ONDE FORAM DEMARCADAS, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS TOPOGRÁFICAS, AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS DO ENTORNO?. 5. SE HOUVE USO DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO, QUAL FOI A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DADA A ELAS? COMO SE DEU A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DESSAS ÁREAS E QUAIS FORAM OS TERMOS DESSA AUTORIZAÇÃO?. 6. QUAL FOI A SOLUÇÃO TÉCNICA ADOTADA E IMPLEMENTADA PARA AS ÁGUAS DE CHUVAS, CONFORME INDICADO PELO EMPREENDEDOR NO PROJETO ORIGINAL DO SOMA-BOULEVARD?. 7. O SISTEMA DE DRENAGEM DO LOTEAMENTO FOI ANALISADO POR QUAL PROFISSIONAL OU EQUIPE TÉCNICA DA PREFEITURA? QUEM FOI O SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE ASSINOU SUA APROVAÇÃO FINAL?.
Processo N°: 34357/2025 Protocolo N°: ID: 49365 Data: 02/12/2025 17:17:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos
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PROCESSO
Requerimento n° 169/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO RÔMULO DELBONI DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETE DETALHADO, SALDO ATUAL DO FUNDEB E CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 2. SALDO DO FUNDEB: INFORMAR O VALOR EXATO DO SALDO DISPONÍVEL NA(S) CONTA(S) ESPECÍFICA(S) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 3. BALANCETE TOTAL: APRESENTAR O BALANCETE ANALÍTICO COMPLETO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS CONTAS DO FUNDEB (RECEITAS, DESPESAS E SALDOS), INCLUINDO OS VALORES DE RECEITAS TRANSFERIDAS, DESPESAS EMPENHADAS, REALIZADAS, LIQUIDADAS E PAGAS E A POSIÇÃO DO SALDO AO FINAL DE CADA MÊS ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 4. APRESENTAR O RELATÓRIO COM A SEGREGAÇÃO DAS DESPESAS ESPECÍFICAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDEB, DETALHANDO O MONTANTE TOTAL ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 5. INFORMAR SE HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS, MATERIAIS E/OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (COMO REFORMAS, COMPRA DE EQUIPAMENTOS, ETC.) COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB (SEJA DA PARCELA DE 70% OU 30%) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 6. EM CASO AFIRMATIVO, FORNECER A CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS (OU PROCESSOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE) QUE DERAM ORIGEM A TAIS DESPESAS.
Processo N°: 34355/2025 Protocolo N°: ID: 49364 Data: 02/12/2025 16:52:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Indicação n° 300/2025
O VEREADOR JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, CONSELHOS TUTELARES E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, INTERVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR BULLYING EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Processo N°: 34354/2025 Protocolo N°: ID: 49369 Data: 02/12/2025 16:28:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos
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PROCESSO
Requerimento n° 168/2025
O VEREADOR JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 130 COMBINADO COM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE MINHA INICIATIVA, A SABER: 1. PROJETO DE LEI Nº 105/2025, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DE NOVA VENÉCIA/ES, O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO, INTERVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR BULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.
Processo N°: 34353/2025 Protocolo N°: ID: 49367 Data: 02/12/2025 16:21:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos
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PROCESSO
Indicação n° 299/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NO CEMITÉRIO DO BAIRRO BONFIM.
Processo N°: 34332/2025 Protocolo N°: ID: 49363 Data: 27/11/2025 12:59:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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PROCESSO
Indicação n° 298/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS VIAS DO BAIRRO AEROPORTO.
Processo N°: 34331/2025 Protocolo N°: ID: 49361 Data: 27/11/2025 12:54:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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PROCESSO
Indicação n° 297/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, A CONSTRUÇÃO UMA PRAÇA DE LAZER NO BAIRRO COQUEIRAL.
Processo N°: 34329/2025 Protocolo N°: ID: 49357 Data: 27/11/2025 09:40:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 111/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES EM EVENTOS OFICIAIS ORGANIZADOS E REALIZADOS POR ÓRGÃOS OU UNIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Processo N°: 34325/2025 Protocolo N°: ID: 49360 Data: 26/11/2025 12:52:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos
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PROCESSO
Projeto de Resolução n° 10/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES NA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS E EM TODAS AS SESSÕES SOLENES REALIZADAS PELO PODER LESGISLATIVO.
Processo N°: 34324/2025 Protocolo N°: ID: 49358 Data: 26/11/2025 12:42:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Resolução)
Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos
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