PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Câmara Municipal de Nova Venécia - ES: Produção Legislativa

Sessão:19 Realizada em: 10/06/2025 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Ordinária

» Registros (10)

EXPEDIENTE

Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária N° 37 /2025 Nº Processo: 33081/2025 Data: 30/05/2025 10:39:00 Autor: Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB) ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.798, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁWO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E REVOGA A LEI Nº 2.680, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) Ação: Leitura no Expediente Complemento: Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei Ordinária N° 36 /2025 Nº Processo: 33066/2025 Data: 29/05/2025 10:01:00 Autor: Felipe Barbosa dos Santos INSTITUI O COMPONENTE CURRICULAR DE NATUREZA LOCAL HISTÓRIA E CULTURA DE NOVA VENÉCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENÉCIA–ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) Ação: Leitura no Expediente Complemento: Observação:
Ordem: 3 Requerimento N° 69 /2025 Nº Processo: 33105/2025 Data: 03/06/2025 15:49:00 Autor: Victor Cremasco Mendonça O Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal dos seguintes pedidos de informação referentes às quatro desapropriações/compras de terrenos para o Cemitério São Marcos: cópia integral dos processos de desapropriação dos terrenos, inclusive da decisão de desapropriação; os Decretos Municipais das comissões formadas para avaliação dos terrenos com os respectivos nomes dos servidores; cópia integral do processo contábil de pagamento de cada terreno; o tamanho de cada área/terreno que foi adquirido. Fase: Votação (Requerimento) Ação: Votação Complemento: Observação:
Ordem: 4 Requerimento N° 72 /2025 Nº Processo: 33122/2025 Data: 05/06/2025 12:33:00 Autor: Felipe Barbosa dos Santos O vereador Felipe Barbosa dos Santos (PSB), da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretario Municipal de Saúde Celso Ruela Albino, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: Considerando que a obra de construção da Unidade de Saúde localizada no Bairro Aeroporto I, encontra-se com mão de obra significativamente reduzida, e que, conforme informações obtidas por esta vereança: Os pagamentos à empresa responsável estão em dia; Há indícios de que medições tenham sido adiantadas, com pagamento realizado anteriormente à execução dos serviços Correspondentes; O prazo contratual para a conclusão da obra encontra-se próximo do vencimento, sem que tenha sido apresentada, até o momento, justificativa formal por eventual atraso; O imóvel encontra-se inutilizado ou em situação de risco, com prejuízo direto à população que depende dos serviços da saúde pública local; Requeiro, no prazo legal, as seguintes informações: 1- Motivo oficial da redução significativa da mão de obra; 2- Cópia integral do contrato firmado com a empresa executora, incluindo informações de todos os aditivos contratuais, se houver, e previsão de novos aditivos; 3- Relatório detalhado das medições realizadas até o momento e dos respectivos pagamentos efetuados e quantas ainda estão pendentes; 4- Informação sobre eventuais pagamentos antecipados por etapas não executadas, indicando valores, justificativas e responsáveis pela autorização; 5- Previsão atualizada para a retomada e conclusão da obra; 6- Informar se a empresa foi notificada, multada ou advertida formalmente pelo descumprimento contratual, anexando documentos comprobatórios, se houver; 7- Relatório técnico de vistorias realizadas no local da obra, com data, nome e registro profissional do responsável técnico; 8- Quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para resguardar o interesse público e assegurar a continuidade e conclusão da obra; 9- Especificar se essa obra é oriunda de convênio com os Governos Estadual e/ou Federal, informando os respectivos valores conveniados e a contrapartida do Município. 10- O percentual de conclusão da obra. 11- Informar se foram identificados problemas na planilha orçamentária ou no projeto executivo da obra e, em caso positivo, especificar quais foram as inconsistências apontadas e se o projeto já passou por reavaliação técnica junto ao setor de engenharia. Fase: Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 5 Requerimento N° 73 /2025 Nº Processo: 33123/2025 Data: 05/06/2025 12:38:00 Autor: Felipe Barbosa dos Santos O vereador Felipe Barbosa dos Santos (PSB), da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretario Municipal de Saúde Celso Ruela Albino, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: Considerando que a obra de construção da Unidade de Saúde localizada no Bairro Aeroporto II, encontra-se paralisadas, e que, conforme informações obtidas por esta vereança: Os pagamentos à empresa responsável estão em dia; Há indícios de que medições tenham sido adiantadas, com pagamento realizado anteriormente à execução dos serviços correspondentes; O prazo contratual para a conclusão da obra encontra-se próximo do vencimento, sem que tenha sido apresentada, até o momento, justificativa formal por eventual atraso; O imóvel encontra-se inutilizado ou em situação de risco, com prejuízo direto à população que depende dos serviços da saúde pública local; Requeiro, no prazo legal, as seguintes informações: 1- Motivo oficial da paralisação da obra e a data de sua interrupção; 2- Cópia integral do contrato firmado com a empresa executora, incluindo informações de todos os aditivos contratuais, se houver, e previsão de novos aditivos; 3- Relatório detalhado das medições realizadas até o momento e dos respectivos pagamentos efetuados e quantas ainda estão pendentes; 4- Informação sobre eventuais pagamentos antecipados por etapas não executadas, indicando valores, justificativas e responsáveis pela autorização; 5- Previsão atualizada para a retomada e conclusão da obra; 6- Informar se a empresa foi notificada, multada ou advertida formalmente pelo descumprimento contratual, anexando documentos comprobatórios, se houver; 7- Relatório técnico de vistorias realizadas no local da obra, com data, nome e registro profissional do responsável técnico; 8- Quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para resguardar o interesse público e assegurar a continuidade e conclusão da obra; 9- Especificar se essa obra é oriunda de convênio com os Governos Estadual e/ou Federal, informando os respectivos valores conveniados e a contrapartida do Município. 10- O percentual de conclusão da obra. 11- Informar se foram identificados problemas na planilha orçamentária ou no projeto executivo da obra e, em caso positivo, especificar quais foram as inconsistências apontadas e se o projeto já passou por reavaliação técnica junto ao setor de engenharia. Fase: Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 6 Requerimento N° 74 /2025 Nº Processo: 33124/2025 Data: 05/06/2025 12:43:00 Autor: Felipe Barbosa dos Santos O vereador Felipe Barbosa dos Santos (PSB), da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Secretario Municipal de Saúde Celso Ruela Albino, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, do seguinte pedido de informações: Considerando que a obra de construção da Unidade de Saúde localizada no Patrimônio de Cristalina, encontra-se paralisada, e que, conforme informações obtidas por esta vereança: Os pagamentos à empresa responsável estão em dia; Há indícios de que medições tenham sido adiantadas, com pagamento realizado anteriormente à execução dos serviços correspondentes; O prazo contratual para a conclusão da obra encontra-se próximo do vencimento, sem que tenha sido apresentada, até o momento, justificativa formal por eventual atraso; O imóvel encontra-se inutilizado ou em situação de risco, com prejuízo direto à população que depende dos serviços da saúde pública local; Requeiro, no prazo legal, as seguintes informações: 1- Motivo oficial da paralisação da obra e a data de sua interrupção; 2- Cópia integral do contrato firmado com a empresa executora, incluindo informações de todos os aditivos contratuais, se houver, e previsão de novos aditivos; 3-Relatório detalhado das medições realizadas até o momento e dos respectivos pagamentos efetuados e quantas ainda estão pendentes; 4- Informação sobre eventuais pagamentos antecipados por etapas não executadas, indicando valores, justificativas e responsáveis pela autorização; 5- Previsão atualizada para a retomada e conclusão da obra; 6- Informar se a empresa foi notificada, multada ou advertida formalmente pelo descumprimento contratual, anexando documentos comprobatórios, se houver; 7- Relatório técnico de vistorias realizadas no local da obra, com data, nome e registro profissional do responsável técnico; 8- Quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para resguardar o interesse público e assegurar a continuidade e conclusão da obra; 9- Especificar se essa obra é oriunda de convênio com os Governos Estadual e/ou Federal, informando os respectivos valores conveniados e a contrapartida do Município. 10- O percentual de conclusão da obra. 11- Informar se foram identificados problemas na planilha orçamentária ou no projeto executivo da obra e, em caso positivo, especificar quais foram as inconsistências apontadas e se o projeto já passou por reavaliação técnica junto ao setor de engenharia. Fase: Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 7 Indicação N° 117 /2025 Nº Processo: 32871/2025 Data: 02/05/2025 12:26:00 Autor: Fagner Baiano O Vereador Fagner Baiano da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, que seja realizada uma limpeza geral no Bairro Bonfim, incluindo capina, retirada de entulhos e manutenção das vias públicas, que impactam diretamente a qualidade de saúde bem-estar da população. Fase: Leitura no Expediente - (Indicação) Ação: Leitura no Expediente Complemento: Observação:
Ordem: 8 Indicação N° 146 /2025 Nº Processo: 33109/2025 Data: 03/06/2025 17:20:00 Autor: Marcelo Neumann O Vereador Marcelo Neumann da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mario Sérgio Lubiana, a extensão da rede de energia elétrica na Rua Brasileiro, Bairro Rubia, próximo a quadra de esportes. Fase: Leitura no Expediente - (Indicação) Ação: Leitura no Expediente Complemento: Observação:
Ordem: 9 Indicação N° 147 /2025 Nº Processo: 33114/2025 Data: 04/06/2025 11:31:00 Autor: José Luiz da Silva O Vereador José Luiz da Silva da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, de que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de escadaria com corrimão em ambos os lados no local denominado morro do Cebola’s nesta cidade. Fase: Leitura no Expediente - (Indicação) Ação: Leitura no Expediente Complemento: Observação:
Ordem: 10 Indicação N° 148 /2025 Nº Processo: 33121/2025 Data: 05/06/2025 12:23:00 Autor: Victor Cremasco Mendonça O Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VIII, art. 108, e o art. 120 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, que estude a viabilidade de conceder aumento salarial aos coordenadores pedagógicos e diretores das escolas da rede municipal de ensino. Fase: Leitura no Expediente - (Indicação) Ação: Leitura no Expediente Complemento: Observação:

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