O Vereador Victor Cremasco Mendonça da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, infra-assinado, usando da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso III, combinado com o art. 108, inciso IX, o art. 121, § 3º, inciso X, e o art. 139 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em consonância ao que dispõe o art. 18, inciso X, e art. 19 da Lei Orgânica do Município, requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal dos seguintes pedidos de informação referentes às quatro desapropriações/compras de terrenos para o Cemitério São Marcos: cópia integral dos processos de desapropriação dos terrenos, inclusive da decisão de desapropriação; os Decretos Municipais das comissões formadas para avaliação dos terrenos com os respectivos nomes dos servidores; cópia integral do processo contábil de pagamento de cada terreno; o tamanho de cada área/terreno que foi adquirido.
Victor Cremasco Mendonça;
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