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  LEI ORDINÁRIA 3.788/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO ORDENADO E SUSTENTÁVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2024
Nº do Processo:   30353
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.659/2022 12/07/2022Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.646/2022 20/04/2022Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.604/2021 12/08/2021Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.474/2018 20/09/2018Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.467/2018 15/08/2018Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.457/2018 21/06/2018Revoga Totalmente
LEI COMPLEMENTAR13/2013 30/12/2013Revoga Totalmente
LEI COMPLEMENTAR09/2012 01/06/2012Revoga Totalmente
LEI COMPLEMENTAR06/2008 09/04/2008Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA2.520/2001 30/11/2001Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 164, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.804/2024 26/06/2024Alteraart. 296 ; Anexo 3

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