Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 12/07/2022