Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2018