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  LEI ORDINÁRIA 2.520/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 30/11/2001

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LEI ORDINÁRIA3.788/2024 04/04/2024Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.604/2021 12/08/2021IncluiCapítulo II-A

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