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  LEI ORDINÁRIA 3.676/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENÉCIA-ES E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2003, QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES O PROGRAMA UNIFORME EDUCATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2022
Nº do Processo:   27518
Ano do Processo:   2022

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.671/2022 30/09/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021MencionaLei Orçamentária Anual – LOA
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021MencionaPlano Plurianual – PPA
LEI ORDINÁRIA2.607/2003 03/09/2003Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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