AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENÉCIA-ES E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIAOL Nº 2.607, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003, QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES O PROGRAMA UNIFORME EDUCATIVO.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: PROJETOPARECER: CLJRFPARECER: CESAPARECER: CFOIMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO: PLO Nº 57/2022BOLETIM DE VOTAÇÃOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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