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  LEI ORDINÁRIA 3.671/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 50/2022
Nº do Processo:   27306
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 e inciso III do Art. 112

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.783/2023 27/12/2023Incluiart. 26-A
LEI ORDINÁRIA3.755/2023 19/09/2023AlteraAnexo I - Anexo de Metas Fiscais
LEI ORDINÁRIA3.707/2023 18/04/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA3.694/2022 28/12/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
LEI ORDINÁRIA3.689/2022 23/12/2022AlteraAnexos
LEI ORDINÁRIA3.676/2022 19/10/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

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