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  LEI ORDINÁRIA 3.689/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2022
Nº do Processo:   27709
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.671/2022 30/09/2022AlteraAnexos
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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