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  LEI ORDINÁRIA 2.607/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES O PROGRAMA UNIFORME EDUCATIVO.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 03/09/2003

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LEI ORDINÁRIA3.676/2022 19/10/2022Revoga Totalmente

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