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  LEI ORDINÁRIA 3.651/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS FORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE EMPREENDIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NOS POLOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E REVOGA LEIS Nº 1.921, 17 DE AGOSTO DE 1993, 2.782 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 E 3.348, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2022
Nº do Processo:   26935
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.348/2015 11/10/2015Revoga Totalmente
LEI COMPLEMENTAR06/2008 09/04/2008Menciona
LEI ORDINÁRIA2.787/2006 21/12/2006Menciona
LEI ORDINÁRIA2.787/2006 21/12/2006Menciona
LEI ORDINÁRIA2.782/2006 18/10/2006Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.921/1993 17/08/1993Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 e inciso IV do Art. 64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.691/2023 12/01/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA3.684/2022 10/11/2022RevogaAlíneas a, h e j do inciso I, inciso V e inciso VII
LEI ORDINÁRIA3.684/2022 10/11/2022IncluiParágrafo único do Art. 12
LEI ORDINÁRIA3.684/2022 10/11/2022AlteraArt. 5º, Alínea i do inciso I do § 1º do Art. 5º, Art. 15 e Art. 17
PORTARIA2.693/2022 03/11/2022Menciona

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