Data de apresentação 26/04/2022 00:00:00
 N° Processo 26935/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5301
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS FORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE EMPREENDIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NOS POLOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E REVOGA LEIS Nº 1.921, 17 DE AGOSTO DE 1993, 2.782 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 E 3.348, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3651/2022