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  LEI ORDINÁRIA 3.348/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 11/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2015
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.014/2010 15/03/2010Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.684/2022 10/11/2022Menciona
LEI ORDINÁRIA3.651/2022 16/05/2022Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.479/2018 18/10/2018MencionaArt. 5º, inciso II, letra c, parágrafos do art. 5º
LEI ORDINÁRIA3.415/2017 06/09/2017Revogaalínea a do inciso I, do art. 5º
PORTARIA2.693/2022 03/11/2022Menciona

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