Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.348, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2017