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  PORTARIA 2.693/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2022

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LEI ORDINÁRIA3.651/2022 16/05/2022Menciona
LEI ORDINÁRIA3.348/2015 11/10/2015Menciona
LEI ORDINÁRIA2.782/2006 18/10/2006Menciona
LEI ORDINÁRIA1.921/1993 17/08/1993Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaAlínea "l", inciso XXV, art.39 e art. 77

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