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  LEI ORDINÁRIA 3.617/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2021
Nº do Processo:   26011
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021MencionaPlano Plurianual de 2022 a 2025
LEI ORDINÁRIA3.585/2020 23/12/2020MencionaExercício corrente
LEI ORDINÁRIA3.536/2019 13/12/2019MencionaLDO 2020
LEI ORDINÁRIA3.537/2019 13/12/2019MencionaExercício de 2020
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º, art. 48

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.632/2022 12/01/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021MencionaDiretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
PORTARIA2.430/2021 22/09/2021MencionaExercício de 2022

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