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  LEI ORDINÁRIA 3.424/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 3/2017
Nº do Processo:   20047
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.427/2017 25/10/2017MencionaPPA 2018-2021
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016MencionaArts. 1º e 2º
LEI ORDINÁRIA3.350/2016 04/01/2016MencionaOrçamento de 2016
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993MencionaCódigo Tributário Municipal
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”; §3º, do Art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.536/2019 13/12/2019Menciona
LEI ORDINÁRIA3.443/2017 20/12/2017Menciona

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