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  LEI ORDINÁRIA 1.845/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/1992

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LEI ORDINÁRIA3.706/2023 18/04/2023Altera§ 3º, do art. 15; inciso III, do § 2º, do art. 18; incisos IV e V, do art. 26-E; §§ 2º e 3º, do art. 29; art. 39-B; Parágrafo único do art. 35
LEI ORDINÁRIA3.706/2023 18/04/2023Revoga§ 4º, do art. 15
LEI ORDINÁRIA3.706/2023 18/04/2023Inclui§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 24; § 4º ao art. 29; inciso I, II e III ao Parágrafo 2° do art 29; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 30
LEI ORDINÁRIA3.545/2020 28/02/2020Alterao caput do Art. 10 e o Art. 11
LEI ORDINÁRIA3.545/2020 28/02/2020IncluiArt.11-A, Art.11-B, Art. 11-C, Art. 11-D, Art. 11-E, Art. 11-F, Art. 11-G, Art. 11-H, Art. 11-I, Art. 11-J, Art. 11-K
LEI ORDINÁRIA3.403/2017 12/07/2017AlteraInciso I do Art. 5º; §§ 2º, 3º e 4º do Art. 15; Art. 17; Art. 26-D; 26-F; 26-H; Art. 39;
LEI ORDINÁRIA3.403/2017 12/07/2017Inclui39-A, 39-B, 39-C, 39-D, 39-E, 39-F, 39-G, 39-H, 39-I, 39-J, 39-K, 39-L, 39-M, 39-N, 39-O, 39-P, 39-Q
LEI ORDINÁRIA3.167/2012 25/05/2012Altera inciso I do art. 5º/ art. 18/ art. 20/ art. 31
LEI ORDINÁRIA3.167/2012 25/05/2012Incluiart. 16/ art. 17/ art. 19/ 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F, 26-G e 26-H/ art. 29
LEI ORDINÁRIA3.167/2012 25/05/2012Revoga 22 e 25 e o art. 26 e seu parágrafo único
PORTARIA2.884/2023 09/05/2023Menciona
PORTARIA2.864/2023 28/03/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA1.978/1994 17/05/1994AlteraART. 37
LEI ORDINÁRIA1.978/1994 17/05/1994AlteraART. 43
LEI ORDINÁRIA1.978/1994 17/05/1994MencionaART. 11
LEI ORDINÁRIA1.968/1994 11/04/1994Alteraart. 37, caput e § 1º,
LEI ORDINÁRIA1.968/1994 11/04/1994MencionaART. 11
LEI ORDINÁRIA1.935/1993 13/10/1993AlteraART. 10, caput e o § 1º do art. 37,
LEI ORDINÁRIA1.935/1993 13/10/1993RevogaARTS. 12, 13, 14, 38 E 43
LEI ORDINÁRIA1.906/1993 08/06/1993AlteraART. 10,
LEI ORDINÁRIA1.906/1993 08/06/1993AlteraCAPUT DO ART. 37 E §1º
LEI ORDINÁRIA1.906/1993 08/06/1993RevogaARTS. 12, 13, 14, 38
LEI ORDINÁRIA1.906/1993 08/06/1993MencionaINCISO I DO ART. 11

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