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  PORTARIA 2.864/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39, art. 77

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