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Ementa: QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, O CAPUT E O § 1º DO ART. 37 E REVOGA OS ARTS. 12, 13, 14, 38 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.906/1993	08/06/1993	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Altera	ART. 10, caput e o § 1º do art. 37,
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Revoga	ARTS. 12, 13, 14, 38 E 43

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.978/1994	17/05/1994	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	1.968/1994	11/04/1994	Revoga Totalmente

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