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LEI ORDINÁRIA 1.906/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE SUBSTITUI O PROJETO DE LEI DE Nº 045/93, QUE ALTERA OS ARTIGOS 10, 37 E 43 E REVOGA OS ARTIGOS 12, 13, 14 E 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845/92, DE 23 DE JULHO DO ANO DE 1992.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Revoga	ARTS. 12, 13, 14, 38
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Menciona	INCISO I DO ART. 11
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Altera	ART. 10,
LEI ORDINÁRIA	1.845/1992	23/09/1992	Altera	CAPUT DO ART. 37 E §1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
LEI ORDINÁRIA	1.978/1994	17/05/1994	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	1.968/1994	11/04/1994	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	1.935/1993	13/10/1993	Revoga Totalmente

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