Ementa: QUE SUBSTITUI O PROJETO DE LEI DE Nº 045/93, QUE ALTERA OS ARTIGOS 10, 37 E 43 E REVOGA OS ARTIGOS 12, 13, 14’ E 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845/92, DE 23 DE JULHO DO ANO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992RevogaARTS. 12, 13, 14, 38
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992MencionaINCISO I DO ART. 11
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992AlteraART. 10,
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992AlteraCAPUT DO ART. 37 E §1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.978/1994 17/05/1994Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.968/1994 11/04/1994Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.935/1993 13/10/1993Revoga Totalmente

Sobre

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