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  LEI ORDINÁRIA 1.978/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.845/1992, DE 23 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1994

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LEI ORDINÁRIA1.968/1994 11/04/1994Revoga Totalmente
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LEI ORDINÁRIA1.906/1993 08/06/1993Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992AlteraART. 37
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992AlteraART. 43
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992MencionaART. 11
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44

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