Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.935/1993 13/10/1993Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.906/1993 08/06/1993Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992MencionaART. 11
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992Alteraart. 37, caput e § 1º,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.978/1994 17/05/1994Revoga Totalmente
DECRETO LEGISLATIVO110/1994 10/05/1994MencionaMANTEM O VETO DO ART. 2º E 4º

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