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  DECRETO LEGISLATIVO 110/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE PROPÕE A ACEITAÇÃO DO VETO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.968, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1994

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LEI ORDINÁRIA1.968/1994 11/04/1994MencionaMANTEM O VETO DO ART. 2º E 4º

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