Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020