Ementa: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.769/2023 06/11/2023Menciona
PORTARIA2.622/2022 09/08/2022MencionaArt. 1º
PORTARIA2.420/2021 02/08/2021MencionaArt. 1º
PORTARIA2.359/2021 29/01/2021MencionaArt. 1º
PORTARIA2.034/2018 14/10/2018MencionaArt. 3°
PORTARIA1.958/2018 28/05/2018MencionaArt. 3º

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