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  PORTARIA 3.333/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO –ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CORRIGIDO PELO PERÍODO DE AGOSTO DE 2023 A JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2024

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO343/2005 28/07/2005Menciona§ 2º, do art. 4º,
LEI ORDINÁRIA2.710/2005 14/07/2005Mencionaart. 1º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 18, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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