PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 152/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, DO ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3°, DO ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1- PROJETO DE LEI Nº 102/2023: INSERE ART. 26-A A LEI N° 3.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Processo N°: 30049/2023 Protocolo N°: ID: 47965 Data: 26/12/2023 16:56:34 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Otamir Carloni, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Requerimento n° 137/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3°, ART. 121, E O ART. 143, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES OS SEGUINTES PROJETOS: 1- PROJETO DE LEI N° 86/2023: REVISA O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 3.594, DE 12 DE JULHO DE 2021, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT). 2. PROJETO DE LEI N° 87/2023: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.758, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2024, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT).

Processo N°: 29939/2023 Protocolo N°: ID: 47885 Data: 12/12/2023 17:13:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Requerimento n° 136/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNIEIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3°, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS: 1- PROJETO DE LEI N° 97/2023: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VENÉCIA-ES - PME-NV, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES: 2- PROJETO DE LEI N° 98/2023: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO E INSERE ANEXO II A LEI N° 3.750/2023, QUE DEFINIU CRITÉRIOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DO: PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES.

Processo N°: 29938/2023 Protocolo N°: ID: 47884 Data: 12/12/2023 17:12:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Indicação n° 71/2023
O VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO MACEDO (SOLIDARIEDADE), DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIAES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ WILLER SILVA FAGUNDES, PARA QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA PROJETO DE LEI REAJUSTANDO O VALOR DAS DIÁRIAS DOS MOTORISTAS QUE ATENDEM À SAÚDE DO MUNICÍPIO, PASSANDO DOS ATUAIS R$ 70,00 (SETENTA REAIS), PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) EM VIAGENS DENTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO.

Processo N°: 0/2023 Protocolo N°: ID: 47864 Data: 12/12/2023 16:23:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Sebastiao Antonio Macedo

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Indicação n° 66/2023
O VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO MACEDO (SOLIDARIEDADE), DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFIA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ WILLER SILVA FAGUNDES, QUE ACIONE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ACIONAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DOS ENTULHOS QUE ESTÃO ALOJADOS NA ESQUINA DAS RUAS CENTRAL E MARIA AMÉLIA, NA DIVISÃO DOS BAIRROS LOLANDA E RÚBIA E QUE FAÇA A LIMPEZA DA RUA CENTRAL NO TRECHO COMPREENDIDO ÍNGREME; QUE SEJA ACIONADA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PARA QUE FAÇA O CORTE E A REMOÇÃO DE UMA MANGUEIRA (ÁRVORE) QUE AMEAÇA CAIR SOBRE A REDE ELÉTRICA NESSE MESMO LOCAL, NO PERÍMETRO URBANO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Processo N°: 0/2023 Protocolo N°: ID: 47832 Data: 01/12/2023 08:33:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Sebastiao Antonio Macedo

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PROCESSO

Requerimento n° 131/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 121, § 3º, XI, O ART. 88, INCISO III, E O ART. 108, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, TENDO COMO PRESSUPOSTO LEGAL O ART. 40, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUEREM À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA FINS DE APURAR FATO DETERMINADO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, CONFORME SEGUE: DO FATO: TRATA-SE DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA EM UM CURSO PARTICULAR DE OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, CUJO VALOR COBRADO DE PARTICIPAÇÃO POR ALUNO FOI DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2023 (SÁBADO) FOI MINISTRADA AULA TEÓRICA NO ESPAÇO DO CDL DE NOVA VENÉCIA, E NO DIA 22/10/2023 (DOMINGO) ACONTECEU A AULA PRÁTICA PARA OS CANDIDATOS OU ALUNOS, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAULINHO MOTO CROSS.

Processo N°: 29842/2023 Protocolo N°: ID: 47976 Data: 29/11/2023 09:57:33 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo

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Requerimento n° 122/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS: 1- PROJETO DE LEI Nº 92/2023: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO X DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT); 2- PROJETO DE LEI Nº 93/2023: DÁ NOVA REDAÇÃO AO QUADRO A – EXECUTIVO GERAL (CNPJ Nº 27.167.428/0001-80), QUADRO B – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CNPJ Nº 14.785.598/0001-86) E QUADRO C – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ Nº 14.414.077/0001-12) DO ANEXO I E O ANEXO III DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT); 3- PROJETO DE LEI Nº 94/2023: INSTITUI OS PROJETOS COM PRAZO DE DURAÇÃO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT).

Processo N°: 29790/2023 Protocolo N°: ID: 47807 Data: 21/11/2023 18:29:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Damião Bonomette, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Otamir Carloni, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Projeto de Lei Ordinária n° 95/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO CELESTINA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO CELESTINA, DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO QUINZE, ZONA RURAL DE NOVA VENÉCIA-ES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2010.

Processo N°: 29771/2023 Protocolo N°: ID: 47808 Data: 20/11/2023 09:55:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Sebastiao Antonio Macedo

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L 3778/2023

Requerimento n° 117/2023
O VEREADOR ANDERSON MERLIN SALVADOR, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR - ESTER TAVARES RENES, NASCIDA NO DIA 03/11/1963 VINDO A FALECER NO DIA 02/11/2023, AOS 59 ANOS DE IDADE.

Processo N°: 29744/2023 Protocolo N°: ID: 47823 Data: 14/11/2023 17:27:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Otamir Carloni, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 118/2023
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDAS À PROJETO DE LEI Nº 81/2023 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER PARA O PROJETO DE LEI Nº 81/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT), COM EMENDA(S) APROVADA(S), PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.

Processo N°: 29744/2023 Protocolo N°: ID: 47800 Data: 14/11/2023 17:25:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Eneas Scardini Junior, Jose Pereira Sena, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Otamir Carloni, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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