Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, REVOGA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.651, DE 16 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE EMPREENDIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NOS POLOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E REVOGA AS LEIS Nº 1.921/1993, Nº 2.782/2006 E Nº 3.348/2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 61/2022
Nº do Processo:   27597
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.651/2022 16/05/2022RevogaAlíneas a, h e j do inciso I, inciso V e inciso VII
LEI ORDINÁRIA3.348/2015 11/10/2015Menciona
LEI ORDINÁRIA2.782/2006 18/10/2006Menciona
LEI ORDINÁRIA1.921/1993 17/08/1993Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.651/2022 16/05/2022IncluiParágrafo único do Art. 12
LEI ORDINÁRIA3.651/2022 16/05/2022AlteraArt. 5º, Alínea i do inciso I do § 1º do Art. 5º, Art. 15 e Art. 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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