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  RESOLUÇÃO 424/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS  LGPD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2022
Nº do Processo:   27370
Ano do Processo:   2022

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RESOLUÇÃO423/2022 28/06/2022Menciona
RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005MencionaArt. 6ª-C a 6º-D
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaInciso XII do art. 33; Inciso IV do art. 39

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