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  ATO DA MESA 34/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO424/2022 23/09/2022Mencionaartigos 7º, 10 e 11 ; art. 18; artigos 16 e 17; art. 36; art. 29 ao art. 32; art. 24; art. 24, §1º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Menciona art. 32

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