REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.
Mesa Diretora;
Aprovado
Poder Legislativo
PARECER: PROGER Nº 088/2022PORTARIA Nº 2648/2022PARECER: RELATOR AD HOCEMENDA MODIFICATIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1REQUERIMENTO: DISPENSA DE PARECERESBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO
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