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  LEI ORDINÁRIA 3.582/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 54-A E 108-A NA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2020
Nº do Processo:   24768
Ano do Processo:   2020

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.537/2019 13/12/2019MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA2.022/1994 20/12/1994IncluiArt. 54-A à Seção III do Capítulo VI do Título II; Art. 108-A à Seção IV do Caítulo IV do Título III

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