Projeto de Lei Ordinária 15/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/04/2020 08:43:00
 N° Processo 24768/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4724
 Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 54-A E 108-A NA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3582/2020

  Histórico da Tramitação 1733 Dia(s), 8 horas, 33 minuto(s).

Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Nova Venécia - ES. Todos os direitos reservados.