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  LEI ORDINÁRIA 3.239/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.992/1994 09/08/1994Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.925/1993 31/08/1993Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.641/2022 10/02/2022Alteraementa; artigos 1º, caput; 2º, caput e § 1º; 3º; e 4º, caput;
LEI ORDINÁRIA3.641/2022 10/02/2022Revogaart. 6º-A, caput e parágrafo único
LEI ORDINÁRIA3.551/2020 23/04/2020MencionaFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
LEI ORDINÁRIA3.250/2013 26/12/2013IncluiART. 6-A E 6-B

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